Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Peça acusatória que não estabelece os contornos da conduta. Denúncia inepta. Agravo regimental não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)