Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a inobservância da Súmula 439/STJ, uma vez que o Juiz da VEC determinou o exame criminológico para fins de progressão de regime com base na gravidade do crime e no tempo de pena a cumprir, inidôneos para justificar tal medida.... (Continua)