Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ABF Engenharia, Serviços e Comércio Ltda. contra a CIA ES de Saneamento CESAN objetivando anulação do processo administrativo que resultou na rescisão de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)