Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema repetitivo 430 do STJ. Juízo de conformação. Determinado o retorno dos autos à origem. Ato desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão recorrida julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 diante do que foi decidido pelo STJ sobre o Tema 430/STJ do regime dos recursos repetitivos.... (Continua)