Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Depósito. Crédito tributário municipal. Sub-Rogação. Atualização monetária e juros de mora. Alegação de que os depósitos realizados por terceiros não suspendem os encargos que incidem sobre as dívidas tributárias. Ausência de prequestionamento sob enfoque. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de desenvolvimento de tese para demonstrar violação dos dispositivos mencionados. Ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de Lei municipa L. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar da irresignação da parte ora agravante, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. No caso, além de não ter sido a matéria apreciada, não houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)