Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico. Busca pessoal por guardas municipais. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote