Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Ausência de elementos indicativos de mercancia. Presunção de uso próprio. Tema 506/STF. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 506 estabelece a presunção de uso próprio para a posse de até 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a destinação mercantil da substância.... ()
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