Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Elementos probatórios submetidos ao contraditório. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Atos executórios iniciados. Teoria objetivo- Individual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao CPP, art. 155.... (Continua)