Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Medida socioeducativa em meio fechado. Gravidade em abstrato. Não ocorrência. Relatório da equipe multidisciplinar. Não vinculação. Progressão para liberdade assistida. Impossibilidade, no caso. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, « em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante « (HC 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).... (Continua)