Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos ministeriais de imposição de regime mais gravoso e afastamento da benesse do CP, art. 44. Natureza e quantidade das drogas. Inviabilidade. Critério não utilizado pelo tribunal local. Simetria ao parâmetro adotado na origem. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.... (Continua)