Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Proc essual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros.... ()
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