Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 não pode servir como meio de prova apto a fundamentar a condenação, mesmo se confirmado em juízo.... (Continua)