Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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