Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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