Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito.... (Continua)