Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Fundamentação idônea. C erceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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