Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5528.2761

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação suficiente. Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes. Excesso de prazo não demonstrado. Complexidade do feito. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 93b7b441-1b85-498b-9a6c-2e676ecff464 motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()

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