Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar continuidade à execução fiscal. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)