Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito, c.C. Danos morais. Suposta violação ao Lei complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e ao CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da concessionária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 do st j. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal contida nos arts. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 87/1996 e 121 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal local, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim, incidindo, deste modo, o teor da Súmula 211/STJ, devido à falta do indispensável prequestionamento.... (Continua)