Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Condenado por roubo majorado. Apreensão do projétil durante cumprimento de mandados de busca e prisão. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)