Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental contra o não conhecimento de recurso em habeas corpus. Nulidade por violação do CPP, art. 212. Parcialidade do juiz na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Prévio writ não conhecido pela corte de origem por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a utilização da via eleita. Agravo regimental improvido.