Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do parquet federal. Inquérito policial. Crime ambiental. Parcelamento irregular de solo urbano e edificação em área de preservação ambiental. Local inserido na unidade de conservação área de proteção ambiental (apa) do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da apa pelo ICMbio. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona se é da Justiça Federal ou da Justiça Comum do Distrito Federal a competência para conduzir inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime ambiental e parcelamento irregular do solo urbano em imóvel localizado em Taguatinga/DF, em área inserida na APA do Planalto Central.... (Continua)