Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que converteu ação de improbidade administrativa em ação civil pública e reconheceu a prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para o regular processamento. No STJ, a Presidência não conheceu do recurso de agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial.... (Continua)