Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os CPP, art. 619 e CPP art. 798 - CPP.... (Continua)