Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Litispendência. Não ocorrência. Condutas distintas. Agravo regimental não provido.

1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ) e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem.... (Continua)