Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.... (Continua)