Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso improvido. 1- [...] a despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. [...] (agrg nos edcl no rhc 157.864/pe, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 17/5/2022, DJE de 19/5/2022.). 2- No caso, a defesa não juntou aos autos qualquer laudo médico que comprove a necessidade de tratamento de saúde em seu domicílio. Apenas há o relatório médico da secretaria de saúde do município de osasco/sp, não muito recente, de 25/01/2024, no qual consta que o executado ficou internado desde o dia 11/01/2024, devido a um quadro grave de bloqueio atrio ventricular, necessitando de marca- Passo; no entanto, outro relatório médico do hospital em que esteve internado mostra que ele obteve alta hospitalar no dia 2/02/2024. E ainda, conforme informações solicitadas e recentemente prestadas pelo juízo das execuções criminais, inexiste nos autos demonstração mínima de que na unidade prisional não pode ser prestado o atendimento medico necessário ao sentenciado. 3- Agravo regimental não provido.