Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Exclusão ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF).... (Continua)