Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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