Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Regime de teletrabalho. Recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo sindicato dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que no dia 26/7/2021 publicou o Ato 638/2021, em que foram estabelecidas novas regras para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores do Tribunal.... (Continua)