Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de provas independentes. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226 é nulo e não pode servir de fundamento para a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote