Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da reprimenda em local que assegura os benefícios do regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Inadequação do estabelecimento prisional. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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