Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Carência de comprovação do recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Aplicação da súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (agint no aresp 1.449.432/sp, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, d je de 12/5/2020.). 2. Nos termos do «CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da súmula 187/STJ (agint nos edcl no aresp 2.582.020/sp, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 23/9/2024, DJE de 26/9/2024.). 3. Agravo interno desprovido.