Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostas, sucessivamente, 02 (duas) petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, 507 e 997 do CPC, c/c o CPP, art. 3º, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unicidade recursal, ou unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)