Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Extração de dados telemáticos. Ilegalidade relatório técnico aprófico apresentado pela autoridade policial. Supressão de instancia. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorência. Dilação probatória. Prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato.... (Continua)