Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Erro na atribuição da autoridade policial. Interrogatório. Vigência de Lei anterior. Intimação defensor. Preclusão. Ausência de demonstração prejuízo. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Agr avo regimental desprovido.

1 - Erro na atribuição da autoridade policial não acarreta a nulidade dos atos realizados, que ocorreu em procedimento investigativo, tratando-se apenas de peça informativa que não possui o poder de causar danos às partes ou interferir na busca pela verdade real ou na resolução do caso.... (Continua)