Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial contra a concessão da ordem. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão hostilizada. Primariedade e falta de indicação de circunstâncias que denotam a dedicação a atividades criminosas. Coação ilegal manifesta. Existência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.