Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5583.2620

1 - STJ Direito process ual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF