Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Restrição do benefício. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. Natureza material das normas de execução penal que afetam o status libertatis. Precedentes do STF. Direito regido pela Lei vigente à época do fato. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão m onocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei 14.843/2024. ... (Continua)