Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5595.9127

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF