Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de violação ao CPP, art. 792. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 792 não foi prequestionada e tampouco ventilada nos embargos de declaração opostos pela defesa, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)