Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Incompetência deste STJ para análise do pleito. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste STJ para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, «c da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus.... (Continua)