Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Bis in idem. Inocorrência. Continuidade delitiva. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não esteja prevista expressamente na CF/88, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, 7).... (Continua)