Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cálculo da contribuição previdenciária de pensionistas e inativos. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Omissão relacionada aa Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)