Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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