Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença condenatória. Regime semiaberto fixado. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime intermediário. Restabelecimento da prisão preventiva.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote