Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Prisão domiciliar em execução. Ausência de efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades por violação de domicílio e de inobservância ao CPP, art. 212 não foram analisadas pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... (Continua)