Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Quantum de aumento proporcional. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
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