Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote