Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote